Esta seção descreve como coletamos, usamos e protegemos as informações de localização do motorista em nosso aplicativo/site. Ao usar nosso aplicativo/site, você concorda com os termos descritos nesta política.
1. Coleta de Informações de Localização
Coletamos informações de localização do motorista para fornecer serviços personalizados e aprimorar sua experiência. Isso inclui:
Localização em Primeiro Plano:
Quando você utiliza ativamente o nosso aplicativo/site, é importante que você entenda como usamos sua localização para aprimorar sua experiência e fornecer serviços personalizados. Abaixo, detalhamos como a localização é usada quando o aplicativo/site está em uso ativo:
Solicitação de Permissão Explícita:
Sempre solicitamos sua permissão explícita para acessar a localização do seu dispositivo quando você está usando ativamente o nosso aplicativo/site. Isso é fundamental para garantir que você tenha controle total sobre como suas informações de localização são utilizadas. Oferecimento de Recursos Valiosos:
Usamos suas informações de localização em primeiro plano para disponibilizar uma série de recursos valiosos, incluindo: Navegação Precisa: Utilizamos sua localização para oferecer direções precisas, tornando mais fácil para você encontrar seu caminho para qualquer destino.
Rastreamento de Entrega: Se você estiver aguardando uma entrega, usamos sua localização para rastrear o progresso da entrega em tempo real e fornecer atualizações relevantes. Estimativas de Tempo de Chegada: Com base na sua localização atual e no destino, calculamos estimativas precisas de tempo de chegada, permitindo que você planeje suas atividades de forma eficiente.
Serviços Relacionados: A localização é fundamental para serviços relacionados, como encontrar pontos de interesse próximos, localizar veículos de transporte compartilhado ou encontrar locais de retirada de pedidos. Transparência e Controle:
Entendemos a importância da sua privacidade. Portanto, você tem total controle sobre quando e como sua localização é acessada. Se você não desejar compartilhar sua localização em primeiro plano, pode revogar a permissão a qualquer momento nas configurações do seu dispositivo ou diretamente no aplicativo/site. Prioridade na Privacidade:
Sua privacidade é uma prioridade máxima. Não compartilhamos suas informações de localização com terceiros não afiliados sem sua permissão explícita. Respeitamos seu direito à privacidade e adotamos medidas rigorosas para proteger suas informações de localização contra o uso não autorizado. Contato e Dúvidas:
Estamos aqui para responder a quaisquer dúvidas ou preocupações relacionadas à privacidade. Se você tiver alguma pergunta sobre como usamos suas informações de localização ou desejar esclarecimentos adicionais, não hesite em entrar em contato conosco. Sua confiança é fundamental para nós. Esperamos que esta explicação detalhada forneça uma compreensão mais clara de como utilizamos a localização em primeiro plano e reforce nosso compromisso com a sua privacidade e transparência.
Localização em Segundo Plano:
Com sua permissão explícita, o nosso aplicativo/site tem a capacidade de acessar a sua localização mesmo quando não está em uso ativo e está em segundo plano. Esta permissão é fundamental para fornecer funcionalidades essenciais que aprimoram a sua experiência como motorista. Abaixo, detalhamos como utilizamos a sua localização em segundo plano:
1- Rastreamento de Veículos em Tempo Real: Com a sua permissão, podemos rastrear a localização do seu veículo em tempo real, mesmo quando o aplicativo/site não está aberto na tela principal. Isso permite que você e outros usuários, como passageiros ou destinatários de entregas, acompanhem o progresso da viagem, estimativas de chegada e informações de localização precisas.
2- Notificações Relevantes: A permissão para acessar a localização em segundo plano também nos permite enviar notificações relevantes e oportunas. Isso inclui notificações de entrega, atualizações de status da viagem e informações importantes relacionadas à sua atividade como motorista.
3 - Otimização de Rotas e Serviços: Utilizamos informações de localização em segundo plano para aprimorar nossos serviços. Isso inclui a otimização de rotas para tornar as viagens mais eficientes, estimativas precisas de tempo de chegada e uma melhor compreensão das condições do tráfego e do ambiente ao redor.
4 - Facilitando a Comunicação: A localização em segundo plano também facilita a comunicação entre motoristas, passageiros e destinatários, quando aplicável. Isso permite que todos os envolvidos na viagem tenham informações precisas sobre a localização atual.
2. Uso das Informações de Localização
Utilizamos suas informações de localização com o máximo cuidado e respeito pela sua privacidade. Abaixo, descrevemos em detalhes como utilizamos essas informações para melhorar sua experiência:
Fornecer Serviços Personalizados:
Suas informações de localização são usadas para fornecer serviços altamente personalizados, como direções precisas para o seu destino. Isso inclui planejamento de rotas eficientes e atualizações em tempo real, garantindo que você chegue ao seu destino de forma rápida e segura. Facilitar a Comunicação:
A localização é uma parte fundamental da comunicação eficaz em nossa plataforma. Usamos suas informações de localização para conectar motoristas, passageiros ou destinatários quando aplicável. Isso garante que todos os envolvidos na viagem tenham acesso às informações de localização necessárias para uma experiência tranquila.
Melhorar Nossos Serviços:
Continuamente aprimoramos nossos serviços com base nas informações de localização que coletamos. Isso inclui a otimização de rotas para minimizar o tempo de viagem e melhorar a eficiência da entrega. Também usamos dados de localização para fornecer estimativas de tempo de chegada cada vez mais precisas.
3. Compartilhamento de Informações de Localização
A sua privacidade é importante para nós, e não compartilhamos suas informações de localização com terceiros não afiliados sem a sua permissão. No entanto, é essencial mencionar as situações em que compartilhamos informações de localização:
Terceiros Relacionados aos Nossos Serviços:
Compartilhamos informações de localização com terceiros que prestam serviços diretamente relacionados ao nosso aplicativo/site. Isso inclui serviços de mapeamento e geolocalização, que são essenciais para oferecer as funcionalidades de navegação e localização em tempo real que você valoriza.
Parceiros de Negócios para Fornecer Serviços Solicitados:Em alguns casos, podemos compartilhar informações de localização com parceiros de negócios para fornecer serviços específicos que você tenha solicitado, como a entrega de pedidos. Esse compartilhamento ocorre apenas quando necessário para concluir a transação ou fornecer o serviço solicitado.
4. Gerenciamento de Permissões
Colocamos você no controle das suas permissões de localização para garantir a transparência e o respeito pela sua privacidade:
Gerenciamento Fácil:
Você tem o poder de gerenciar as permissões de localização a qualquer momento. Isso pode ser feito nas configurações do seu dispositivo ou diretamente no nosso aplicativo/site. Queremos que você se sinta confortável com o uso das informações de localização e tenha total autonomia para ajustar as configurações de acordo com suas preferências.
Impacto da Desativação:
No entanto, é importante observar que, se optar por desativar o acesso à localização, alguns recursos específicos podem não funcionar conforme o esperado. Por exemplo, o rastreamento em tempo real e as estimativas precisas de tempo de chegada podem não estar disponíveis quando a localização é desativada.
Respeitamos sua privacidade e priorizamos a transparência em relação ao uso das informações de localização. Se você tiver alguma dúvida ou preocupação sobre nossa política de privacidade ou o uso de suas informações de localização, estamos à disposição para esclarecer e ajudar. Sua confiança é fundamental para nós.
Termos de Uso revisto e em vigor desde 20/04/2021.
Estes termos e condições gerais de uso (“Termos de Uso”) são aplicáveis para o relacionamento entre a FASTFRETE TECNOLOGIA E LOGISTICA EIRELI., empresa com sede na Rua Heitor Stockler de França, n° 396, Neo Business, Sala 906, 9° andar, Centro Cívico, CEP 80.030-030, inscrita no CNPJ/MF sob n° 34.424.320/0001-90, (“FastFrete”) e os Caminhoneiros Autônomos, que possuem "veículos de carga" e que buscam realizar o transporte da carga, com o objetivo final de contratar os serviços oferecidos por estes.
O acesso ao sistema FASTFRETE e a contratação dos serviços oferecidos pela FASTFRETE através do site https://www.fastfrete.com.br/ ou pelo aplicativo, implicam a aceitação total das disposições destes Termos de Uso.
01. INTRODUÇÃO
1.1. Antes de apresentarmos as disposições contidas no presente Termo de Uso, oportuno apresentar os seguintes termos, quando usados no singular ou no plural, a depender do caso, terão os significados a seguir:
(i) Carga: Corresponde aos bens, objetos ou mercadorias informadas pela Transportadora que poderão ser transportadas por Caminhoneiro Autônomo, por meio do Serviço de Transporte, intermediação realizada pela FastFrete;
(ii) Transportadora: É empresa registrada através de conta empresarial de acesso ao aplicativo da FastFrete, criada no momento da realização do cadastro, com o propósito de disponibilizar Carga para contratar o Serviço de Transporte para o deslocamento;
(iii) Conta de Acesso: Conta(s) criada(s) pela Transportadora, seja no momento da realização do cadastro ou em momento posterior, através da geração de um ou mais login(s), acompanhados das suas respectivas senhas, quais direcionadas aos seus representantes legais ou colaboradores, de forma individualizada, com o propósito de utilizar as funcionalidades da plataforma FastFrete em nome da Transportadora.
(iv) Oferta de Frete: Proposta de valor do frete informada pela Transportadora nas intermediações, para contratação dos Serviços de Transporte pelo Caminhoneiro Autônomo, conforme informações e critérios inicialmente estabelecidos por ele (tipo do caminhão, origem e destino, valor a ser ofertado), qual poderá ser aceito pelo Caminhoneiro Autônomo através da sua Conta de Acesso.
(v) Valor de Frete: É o valor informado pela Transportadora como indicativo de patamar da quantia que este pretende pagar como contraprestação do serviço de transporte.
(vi) Serviço de Transporte: Serviço que será contratado diretamente entre o Caminhoneiro Autônomo e Transportadora, nos termos da Oferta de frete para o transporte da Carga. Frisa-se que a FastFrete não é parte, não gere, não administra e não garante os serviços de transporte, ela apenas atua na intermediação da contratação para realização deste serviço;
(vii) Sistema FastFrete: Plataforma de software, de titularidade da FastFrete e disponível por meio do site https://www.fastfrete.com.br /e/ou dos aplicativos para celular e/ou outros dispositivos móveis, e que oferece uma série de ferramentas e tecnologias que permitem aproximar Transportadoras e Caminhoneiros Autônomos, para que esses possam contratar diretamente entre si Serviços de Transporte, de acordo com estes Termos de Uso
02. OBJETO
2.1. Estes Termos de Uso regularão os termos e condições aplicáveis ao uso do sistema FastFrete pelo Caminhoneiro Autônomo, bem como a relação do Caminhoneiro Autônomo com a FastFrete;
2.2. O Caminhoneiro Autônomo reconhece que o sistema FastFrete é de exclusiva titularidade da FastFrete, inclusive, mas sem limitação, todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual relacionados ao Sistema FastFrete. Isso significa que o Caminhoneiro Autônomo somente poderá usar o sistema FastFrete conforme autorizado por ela. Nestes Termos de Uso o Caminhoneiro Autônomo não poderá compartilhar ou dar acesso a sua conta no sistema FastFrete a outras pessoas, como também é vedado qualquer uso do sistema FastFrete não expressamente previsto no presente Termos de Uso;
2.3. O Caminhoneiro Autônomo entende e concorda que é condição essencial para o uso do sistema FastFrete que os usuários (pessoas físicas e pessoas jurídicas) deverão ter mais do que 18 (dezoito) anos, regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estadual. Não podem utilizá-los, assim, usuários que não gozem dessa capacidade. Ficam, desde já, os Usuários advertidos das sanções legais cominadas no Código Civil;
2.4. O Caminhoneiro Autônomo deve obrigatoriamente ser pessoas jurídicas prestadoras de serviço de transporte, preenchendo as seguintes condições:
a. Estar inscrito no Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Carga - RNTRC, emitido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, como empresa de transporte de cargas ou cooperativa de transporte de cargas;
b. Apresentar foto do documento RH, CNH, endereço residencial, número do contato telefônico e placa do caminhão;
c. Obter conta no banco digital FANBANK SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 39.585.879/0001-16; A obtenção desta conta digital refere-se à necessidade operacional exclusivamente para realização de transações financeiras operadas ou originadas por ações realizadas na FastFrete, por se tratar a FANBANK de instituição com integração parametrizada à esta plataforma, de forma a proporcionar a realização de pagamentos e recebimentos, sendo faculdade do caminhoneiro a utilização de outras operações e serviços junto à FANBANK.
d. Efetuar o embarque da mercadoria em veículos em bom estado, limpos, e equipados, que oferecem perfeitas condições de segurança;
e. Carregar, em cada veículo, apenas o peso permitido pela legislação;
f. Responsabilizar-se pelo estado quantitativo e qualitativo da carga/mercadoria;
g. Manter em situação regular as suas obrigações fiscais decorrentes do transporte, de acordo com a legislação pertinente;
h. Informar, em caso de sinistro ou desvio, imediatamente, por telefone, a Contratante, sobre a ocorrência do fato, promovendo o imediato registro da ocorrência na Delegacia Policial mais próxima do local do evento, devendo entrar à Contratante impreterivelmente até cinco dias após a ocorrência do evento, os documentos hábeis que comprovem a causa, natureza e extensão do dano (certidão/boletim de registro da ocorrência, conhecimento de transporte e nota fiscal), sob pena de se responsabilizar pelos prejuízos que advierem da mora na regularização do sinistro;
i. No caso de extravio/desvio de carga, o prazo de entrega da respectiva documentação será de até quinze dias, contados da saída do veículo transportador da origem. Informar, oficialmente, eventuais ocorrências que impeçam o normal andamento do transporte.
03. VINCULAÇÃO E ACEITE DOS TERMOS DE USO
3.1. A partir do momento que o Caminhoneiro Autônomo ingressar na plataforma da empresa FastFrete e aceitar as condições contidas no Termo de Uso, ele estará vinculado a todas as normas e condições apresentadas nestes instrumentos. Por essa razão, frisamos a importância de que o Caminhoneiro Autônomo, leia atentamente os termos contidos nos documentos. Assim, o Caminhoneiro Autônomo concorda que: (I) O Termo de Uso tem natureza de um contrato vinculante, (II) O aceite é uma forma válida e eficaz para vincular o Caminhoneiro Autônomo nos termos de seus atos constitutivos, (III) A forma e o método de assinatura destes Termos de Uso e da Política de Privacidade (ou seja, a manifestação expressa por meio do “aceite”) são válidos e eficazes para vincular o Caminhoneiro Autônomo a suas obrigações;
3.1.1. O Caminhoneiro Autônomo reconhece que o aceite deste Termos de Uso, será registrado nos bancos de dados do sistema da FastFrete, juntamente com a data e hora que o aceite foi manifestado pelo Caminhoneiro Autônomo, podendo tal informação ser utilizada como prova do aceite do Caminhoneiro Autônomo, independentemente de outra formalidade;
3.2. O Caminhoneiro Autônomo garante que após o aceite dos documentos na plataforma da FastFrete estará informado e cumprirá com as regras dispostas nestes Termos de Uso.
04. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA FASTFRETE
4.1. Para iniciar o uso dos serviços através do sistema da FastFrete, o Caminhoneiro Autônomo deverá criar a sua conta a partir de um cadastro, pelo qual deverá fornecer as suas informações referentes aos dados cadastrais exigidos, necessários para a execução do contrato, através da sua conta de acesso, conforme item 1.
4.2. Cabe ao Caminhoneiro Autônomo, toda e qualquer responsabilização pela veracidade e conformidade dos dados fornecidos. A realização do cadastro e a criação da conta de acesso deverão ser realizados pelo próprio Usuário, e neste caso, em observância ao art. 118 do Código Civil, de modo que apenas este poderá acessar a sua conta na plataforma da FastFrete, responsabilizando-se, integralmente pelo uso que deles seja feito.4.3. Toda informação disponibilizada, contratação realizada e/ou ação efetuada por qualquer Usuário/Conta de acesso através da conta de acesso na plataforma da FastFrete serão consideradas como uma informação disponibilizada, contratação realizada e/ou ação efetuada pelo Caminhoneiro Autônomo.
4.3. O Caminhoneiro Autônomo deverá impedir terceiros ou desconhecidos de acessar e manusear a conta de acesso do sistema FastFrete e quaisquer outros documentos de suporte relacionados, de maneira que constitua violação a este Termos de Uso.
4.4. Somente a Transportadora, devidamente cadastrada na conta de acesso válida e ativa, poderá gerar uma oferta de frete. As orientações para utilização do sistema FastFrete serão aquelas descritas no site e/ou nos aplicativos, sendo que o uso do sistema e a prestação dos serviços de transporte da FastFrete serão sujeitos às seguintes regras básicas:
(i) A FastFrete não participa e não é responsável pelos Serviços de Transporte. A contratação dos Serviços de Transporte será realizada diretamente entre a Transportadora e o Caminhoneiro Autônomo. Caberá exclusivamente a Transportadora e o Caminhoneiro Autônomo formalizar a contratação direta dos serviços de transporte da maneira que considerem cabível, sendo que em nenhuma hipótese a FastFrete integrará ou garantirá a contratação dos serviços de transporte ou será responsável por qualquer ato deles decorrente, inclusive, mas sem limitação, pelo cancelamento do traslado da mercadoria.
(ii) A FastFrete poderá, por mera liberalidade, e sem que haja a atração de qualquer ônus para esta, principalmente quanto a precisão das informações, continuidade ou qualquer obrigação oriunda da relação entre a Transportadora e o Caminhoneiro Autônomo, oferecer a possibilidade de monitoramento, ainda que não detalhado, quanto local de origem e data de carregamento, bem como local de destino e data descarregamento.
(iii) O Caminhoneiro Autônomo deve usar dados precisos e verdadeiros no tocante aos bens, objetos ou mercadorias que serão transportadas, a fim de proceder com a sua fidedigna descrição para fins de transporte. É condição essencial ao uso do sistema da FastFrete, que o Caminhoneiro Autônomo apenas utilize, na negociação das ofertas de frete, dados verdadeiros e completos, isentando a FastFrete de quaisquer responsabilidades decorrentes do preenchimento incorreto e/ou incompleto de tais informações, respondendo o Caminhoneiro Autônomo, por qualquer ato que resulte em prejuízo, dano ou crime, nas esferas cível e penal, independente de culpa deste.
(iv) Toda alteração na oferta de frete disponibilizada pela Transportadora deverá ser cadastrada no sistema FastFrete. Toda e qualquer negociação entre a Transportadora e o Caminhoneiro Autônomo que implique uma alteração da oferta de frete ou do informações sobre o frete deverão ser devidamente cadastradas no sistema, sob pena de rescisão destes Termos de Uso e bloqueio da conta de acesso do Caminhoneiro Autônomo.
(v) O Caminhoneiro Autônomo declara estar ciente de que as ofertas de frete são independentes, uma vez que elas são cotadas individualmente, não gerando vinculação a cotação de outras ofertas de carga similares realizadas anteriormente. Frisa-se que a Oferta de Frete não está vinculada apenas às características da Carga, mas também às condições factuais do momento que foi realizada a nova cotação para realização do transporte da Carga.
4.5. Ao usar o sistema FastFrete, o Caminhoneiro Autônomo declara e concorda que a FastFrete apenas oferece uma ferramenta de software para aproximação/intermediação entre Transportadoras com os Caminhoneiros Autônomos, a fim de obter o preço mais vantajoso no transporte da mercadoria. Sendo assim, o Caminhoneiro Autônomo concorda expressamente que:
(i) A FastFrete não será responsabilizada por qualquer ato decorrente ou relacionado, direta ou indiretamente, à prestação dos serviços de transporte, incluindo-se, sem limitação (A) se os dados preenchidos na oferta de carga estão corretos e são verdadeiros; (B) o não cumprimento, de qualquer forma, dos termos dos serviços de transporte pela Transportadora, seja de forma intencional ou não, incluindo-se, mas sem limitação, o não pagamento do frete; (C) Interrupção na prestação de serviços de transporte gerada por caso fortuito ou força maior; (D) Que em nenhuma hipótese a FastFrete fornecerá ou garantirá ao Caminhoneiro Autônomo qualquer seguro ou garantia de ressarcimento da carga, no caso de perda desta, ou do veículo, no caso de deterioração do mesmo por qualquer motivo; e (E) Qualquer demanda judicial ajuizada por terceiros ou pelo Caminhoneiro Autônomo em face da Transportadora, inclusive, de natureza trabalhista;
4.6. A FastFrete não se responsabilizará por danos ou prejuízos ocasionados ao Caminhoneiro Autônomo que sejam decorrentes da interrupção de acesso, por qualquer motivo, ao sistema FastFrete, sendo responsabilidade do Caminhoneiro Autônomo garantir um meio alternativo de contato com a Transportadora durante a prestação dos Serviços de Transporte. Sem se limitar ao disposto acima, a FastFrete também não será responsável por situações nas quais houver falha no sistema de transmissão ou de roteamento de dados via internet e/ou falhas por interferências ou aplicativos de terceiros (incluindo-se, mas sem limitação, a atuação de hackers, falha de provedor de conexão, falha do gateway de pagamento ou de instituição bancária, falha nos serviços de armazenamento do provedor terceiro usado para hospedagem do sistema FastFrete, entre outros do tipo).
05. OFERTA DE FRETE
5.1. A Transportadora poderá utilizar a Plataforma para oferecer disponibilidades de fretes para angariar potencial Caminhoneiro Autônomo (Oferta de Frete);
5.2. A Transportadora apresentará as datas, tipos de caminhão, cargas e trajetos pré-estabelecidos, propondo um determinado valor pelos serviços;
5.3. O Caminhoneiro Autônomo, a partir do acesso a tais dados fornecidos pela Transportadora, poderá se candidatar aos serviços, na forma estabelecida nos presentes Termos.
5.4. A Transportadora, a partir do acesso a tais dados fornecidos pelo Caminhoneiro Autônomo, poderá aprovar ou não a contratação dos serviços, na forma estabelecida nos presentes Termos.
06. SANÇÕES
6.1. O Caminhoneiro Autônomo é responsável pela veracidade, validade e precisão dos dados cadastrais informados à FastFrete, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado, bem como fornecer mais informações cadastrais, quando for necessário e/ou solicitado pela FastFrete;
6.2. A FastFrete não terá qualquer obrigação de policiar e fiscalizar os dados e informações fornecidos pelo Caminhoneiro Autônomo no momento do cadastro. Todavia, a FastFrete se reserva ao direito de suspender, temporariamente ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer publicidade ou cadastro de serviços e cancelar anúncios por este, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais;
6.3. Sem prejuízo de outras medidas, a FastFrete poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro de Usuário, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se: (i) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas da FastFrete; (ii) descumprir com seus deveres de Usuário; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; (iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; (v) a FastFrete entender que os anúncios, serviços ou qualquer outra atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou a FastFrete ou tenham a potencialidade de assim o fazer;
6.4. Nos casos de suspensão, temporária ou permanente do cadastro do Usuário, todos os anúncios ativos e as ofertas realizadas serão automaticamente canceladas;
6.4.1 Em caso de suspensão temporária, o Usuário será suspenso até a data da sua reabilitação, de modo que ficará suspensa a sua participação em qualquer expediente nesta plataforma;
6.4.2 Em caso de suspensão de fraude contra a FastFrete ou Usuários, ou qualquer descumprimento oriundo deste termo, a FastFrete excluirá de forma definitiva o Usuário;
6.4.3. A FastFrete se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais;
(i) Em caso de requisição de documentos, quaisquer prazos determinados nestes termos só serão aplicáveis a partir da data de recebimento dos documentos solicitados ao Usuário pela FastFrete;
7. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
7.1. A Transportadora, o Caminhoneiro Autônomo e a FastFrete se comprometem, mutuamente, a cumprirem com as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, n°. 13.709/2018;
7.2. A FastFrete adota padrões de proteção e segurança da informação compatíveis com as melhores práticas de mercado e exigências legais, e esses dados serão utilizados apenas para os fins previstos neste Termo de Uso, permitidos pela Lei n° 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
7.3. A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre o tratamento e dados pessoais, inclusive por meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade do Usuário. Assim, como previsto em lei, a FastFrete também adota como fundamentos: respeito à privacidade do Usuário; autodeterminação informativa; liberdade de expressão de informação, de comunicação e opinião; inviolabilidade da intimidade, honra e de imagem, conforme preceitua a redação do dispositivo 2° da Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados;
7.4. A Transportadora, caminhoneiro autônomo e a FastFrete possuem ciência de que os dados pessoais são informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável (dados informados no site e no aplicativo da FastFrete), conforme dispõe o artigo 5°, inciso I da Lei Geral de Proteção de Dados;
7.5. A FastFrete utilizará as Informações Pessoais para as seguintes finalidades: execução do contrato firmado entre as partes, a fim de cumprir com a finalidade do serviços oferecidos pela plataforma e a eficiência das funcionalidades prestadas pela FastFrete (Artigo 7°, inciso V da LGPD); para o cumprimento de obrigação legal imposta a FastFrete (Artigo 7°, inciso II da LGPD); para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (Artigo 7°, inciso VI da LGPD); para atender os legítimos interesses do controlador ou de terceiros (Artigo 7°, inciso IX da LGPD) e para garantia e prevenção à fraude e à segurança do titular (Artigo 11°, inciso II, alínea g);
7.6. A FastFrete poderá compartilhar informações pessoais com terceiros, observado o seguinte:
(i) A FastFrete poderá fornecer/repassar informações e dados pessoais para a execução de parcerias comerciais, ou expedientes realizados com terceiros vinculados a execução do contrato, sem se limitar, mas sobretudo, no tocante a expedientes de realização de pagamento e recebimento, arranjos de pagamento, de crédito, gateway ou congênere, principalmente quando necessário para garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos;
(ii) Compartilhamento de Dados entre a Transportadora e o Caminhoneiro Autônomo. Para o correto funcionamento da utilização da nossa plataforma, enviaremos Informações da Transportadora/Caminhoneiro para a Transportadora e vice-versa;
7.7. Todas as informações pessoais estão sujeitas a práticas de segurança, que incluem medidas de proteção física e digital e buscam prevenir que terceiros não autorizados tenham acesso indevido às informações pessoais;
7.8. A FastFrete poderá armazenar os dados relativos ao IP e data e hora de acesso do Usuário, conforme obrigação prevista na Lei Federal n. 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”).
7.9. Seus dados pessoais coletados pela FastFrete serão utilizados e armazenados durante o tempo necessário para a prestação do serviço ou para que as finalidades elencadas no presente Termo de Uso sejam atingidas, considerando os direitos dos titulares dos dados e dos controladores. A FastFrete poderá manter e tratar os dados pessoais dos titulares durante e após o período da relação jurídica, em observância ao art. 7ª, II, V, VI, e IX e 16ª da Lei Geral de Proteção de Dados.
7.10. De forma a garantir a sua correta identificação como titular dos dados pessoais objeto da solicitação, é possível que solicitemos documentos ou demais comprovações que possam atestar a sua identidade. Nesta hipótese, você será informado previamente.
7.11. As partes deverão adotar todas as medidas cabíveis para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
7.12. Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelo Usuário da FastFrete são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança;
7.13. A FastFrete, por motivos legais, manterá em seu banco de dados todas as informações coletadas dos Usuários que excluírem seus cadastros, por prazo determinado;
7.14. A FastFrete orienta que seus Usuários não compartilhem o dispositivo no qual o sistema FastFrete está instalado. A FastFrete não se responsabiliza por danos ou prejuízos causados ao Usuário pelo compartilhamento dessas informações;
7.15. A FastFrete poderá utilizar cookies e softwares de monitoramento de seus Usuários para prover a seus Usuários a melhor navegação possível, baseado em suas necessidades, e para pesquisas internas;
7.16. Os serviços da FastFrete são prestados pela FASTFRETE TECNOLOGIA E LOGISTICA EIRELI (34.424.320/0001-90), que é a responsável pelo processamento de seus dados pessoais
08. PARTICIPAÇÃO DA OFERTA DE FRETE
8.1. Para o cadastro do Caminhoneiro Autônomo e a sua participação na oferta de frete, a FastFrete não realizará nenhum tipo de cobrança, tratando-se, portanto, de um serviço gratuito;
8.2. O pagamento pelos serviços de transporte não é regulado pela FastFrete, cabendo a Transportadora e ao Caminhoneiro Autônomo estabelecer livremente as condições.
8.3. A FastFrete não se responsabiliza pelos valores devidos entre a Transportadora e o Caminhoneiro Autônomo, a qualquer título, seja em relação aos próprios serviços prestados ou relativos a multas, indenizações e penalidades por danos, perdas, sinistros, litígios relacionados à expedição ou cancelamentos e desistências.
9. RESPONSABILIDADE DO CAMINHONEIRO AUTÔNOMO SOBRE O TRANSPORTE DA CARGA
9.1. Ao Aceitar os Termos de Uso, o Caminhoneiro Autônomo concorda que será total e integralmente responsável pelo transporte de qualquer carga descrita na oferta de carga que aceitar, devendo indenizar a FastFrete por qualquer prejuízo por ela sofrido em decorrência da recusa da carga ou por qualquer falha no cumprimento da prestação do serviço de transporte. Ainda não será responsabilidade da FastFrete, mas sim do Caminhoneiro Autônomo e da Transportadora, assegurar que cada carga seja transportada de acordo com as exigências, critérios e normas legais e infralegais aplicáveis.
9.1.1. A FastFrete terá o direito, mas não a obrigação, de bloquear a conta de acesso do Caminhoneiro Autônomo caso suspeite que ele tenha aceitado transportar qualquer carga que seja ilegal, podendo, nesse caso, fornecer todas as informações, documentos e mensagens relevantes para as autoridades competentes.
9.1.2. O Caminhoneiro Autônomo será exclusivamente responsável por atender a todas as regulações, normas e leis nacionais aplicáveis à prestação dos serviços de transporte, devendo indenizar a FastFrete por qualquer falha no cumprimento desta obrigação.
9.2. Caso o Caminhoneiro Autônomo verifique, no momento de início da prestação de serviços de transporte, que a carga demanda cuidados especiais durante a prestação do serviço e tais informações não estavam descritas na respectiva oferta de carga, ou foram descritas de forma incompleta ou incorreta, ou, ainda, não guardem relação com as informações fornecidas pela Transportadora na oferta de carga, o Caminhoneiro Autônomo poderá, mediante oferecimento de prova à FastFrete, recusar o serviço de transporte e deverá relatar o ocorrido imediatamente à FastFrete.
9.3. O Caminhoneiro Autônomo, por si e por quaisquer outras pessoas ou empresas agindo em seu nome, obriga-se a conduzir suas práticas comerciais, durante o uso do sistema da FastFrete de forma ética e em conformidade com as normas que disponham sobre práticas anticorrupção, em especial a Lei Federal nº 12.846 de 1º de agosto de 2013 (“Lei Anticorrupção”, em conjunto com demais leis aplicáveis as “Regras Anticorrupção”).
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. Sujeito aos termos e condições dos presentes Termos de Uso, a FastFrete concede ao Caminhoneiro Autônomo uma licença gratuita, limitada e intransferível de uso e acesso do Sistema Fast Frente num dispositivo de celular de titularidade ou posse legítima do Caminhoneiro Autônomo, exclusivamente para fins comerciais.
10.2. O Caminhoneiro Autônomo concorda que a licença concedida no item 11.1 acima não contempla ou autoriza o Caminhoneiro Autônomo a usar o Sistema FastFrete para os seguintes propósitos:
(i) fazer, direta ou indiretamente, engenharia reversa, reproduzir, traduzir, decompilar, desmontar, realizar atos que visem extrair código fonte, atualizar, rever ou melhorar o Sistema FastFrete ou qualquer parte deste ou envolver terceiros para quaisquer desses objetivos.
(ii) explorar o sistema FastFrete, no todo ou em parte, para prestar ou intermediar os serviços de transporte para qualquer outra pessoa ou entidade que não seja o Caminhoneiro Autônomo, com ou sem fim comercial.
(iii) usar qualquer software de terceiros que interfira ou interaja com o sistema FastFrete, a fim de otimizar o desempenho deles ou para coletar dados e informações de usuários, sendo certo, no entanto, que a FastFrete poderá utilizar interfaces de terceiros sempre que cabível.
(iv) usar o Sistema FastFrete ou qualquer parte deste para criar aplicativos, módulos, produtos ou serviços.
(v) viabilizar, criar ou manter qualquer conexão não autorizada com o sistema FastFrete, incluindo-se, mas sem limitação, qualquer conexão que utilize programas ou ferramentas não autorizadas pela FastFrete.
(vi) vender (para ganho, lucro ou qualquer outro fim), locar, emprestar, alugar, penhorar, usar como garantia, onerar, distribuir, ceder, transferir, exportar, melhorar, alterar, editar, criar trabalhos derivados ou conceder uma sublicença de qualquer elemento do Sistema FastFrete ou de qualquer documentação relacionada.
(vii) usar ou permitir o uso, direta ou indiretamente, da propriedade intelectual da FastFrete, bem como do sistema FastFrete ou de qualquer documentação de suporte, para finalidade diversa daquelas autorizadas pela FastFrete nestes Termos de Uso.
(viii) invadir a privacidade de outros usuários, buscando acesso à senha, dados privados e ofertas de carga, modificar arquivos, copiar, ou assumir, sem autorização, a identidade de outro usuário, ou desenvolver programas de acesso não autorizado a computadores, arquivos e programas, bem como fornecer ofertas de carga ou dados cadastrais falsos.
11. BLOQUEIO E EXCLUSÃO DA CONTA DE ACESSO AO SISTEMA FASTFRETE
11.1. A FastFrete poderá, a seu exclusivo critério, sem prévia notificação do Caminhoneiro Autônomo, bloquear temporária ou permanentemente a conta de acesso ao sistema FastFrete e rescindir estes Termos de Uso caso a Caminhoneiro Autônomo:
(i) atue em desconformidade com estes Termos de Uso ou com a Política de Privacidade; (ii) atue no sistema FastFrete de forma a colocar em risco a utilização do Sistema FastFrete por outros usuários; (iii) adote qualquer outra conduta que seja incompatível com o uso regular do sistema FastFrete; (iv) seja alvo de reclamações por parte das Transportadoras; ou (v) deixe de efetuar o pagamento previsto nestes Termos de Uso.
11.1.1. O Caminhoneiro Autônomo poderá solicitar o desbloqueio de sua conta de acesso do sistema FastFrete por meio do serviço de atendimento ao cliente, cujo contato encontra-se disponibilizado no sistema FastFrete. A FastFrete poderá, a seu exclusivo critério e levando em consideração as informações enviadas pelo Caminhoneiro Autônomo, desbloquear ou não a conta de acesso ao Sistema FastFrete.
11.2. O Caminhoneiro Autônomo poderá solicitar a exclusão de sua conta de acesso ao sistema FastFrete a qualquer momento, sendo que tal exclusão implicará o imediato término destes Termos de Uso. Caso solicitado à FastFrete, esta excluída a conta de acesso ao sistema FastFrete e todos os dados pessoais do Caminhoneiro Autônomo.
12. PRAZO
12.1. Os presentes Termos de Uso serão válidos por prazo indeterminado e serão aplicáveis para prestação de todos os Serviços de Transporte contratados com o uso do Sistema FastFrete.
13. RESCISÃO
13.1. Os presentes Termos de Uso poderão ser rescindidos em qualquer hipótese pelas partes, sem quaisquer ônus, permanecendo estas responsáveis por seus direitos e obrigações até a data da rescisão.
14. INDENIZAÇÃO
14.1. O Caminhoneiro Autônomo concorda em defender, indenizar e manter indene a Fast Frete e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, perante a Transportadora e aos terceiros, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo-se, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do Sistema FastFrete; ou (ii) da violação das condições ora pactuadas.
14.2. Em nenhum caso a FastFrete será responsável por danos ou qualquer prejuízo, direto ou indireto, incorrido pelo Caminhoneiro Autônomo ou qualquer outro terceiro em decorrência do Sistema FastFrete, incluindo-se, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial.
14.3. Sem prejuízo ao disposto acima, na eventualidade de a FastFrete ser compelida, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o Caminhoneiro Autônomo por danos causados a este em razão da utilização do Sistema FastFrete, o valor devido o Caminhoneiro Autônomo será limitado à totalidade da quantia efetivamente recebida pela Fast Frete da Caminhoneiro Autônomo.
15. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
15.1. Sem prejuízo de outras disposições contidas nestes Termos de Uso, a FastFrete não responderá, em qualquer hipótese:
(i) pela autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos pelo Caminhoneiro Autônomo e/ou informados pelas Transportadoras, competindo o Caminhoneiro Autônomo verificar, por conta própria, se tais informações são verdadeiras e completas antes de tomar qualquer decisão baseada nelas;
(ii) pelos serviços ou produtos oferecidos no Sistema FastFrete por anunciantes ou quaisquer terceiros, inclusive no que diz respeito a sua disponibilidade, qualidade, quantidade, características essenciais, ofertas, preços, formas de pagamento ou quaisquer outros elementos a esses referentes; e
(iii) nenhuma funcionalidade do Sistema FastFrete deve ser entendida como aconselhamento ou consultoria a respeito das atividades desenvolvidas pelo Caminhoneiro Autônomo. A FastFrete não garante ao Caminhoneiro Autônomo qualquer resultado comercial e não será responsável por eventuais prejuízos sofridos pelo Caminhoneiro Autônomo em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Sistema Fast Frete.
15.2. Sem prejuízo de outras disposições destes Termos de Uso, a FastFrete não garante que: (i) as funções contidas no Sistema FastFrete atendam às necessidades do Caminhoneiro Autônomo; (ii) a operação do Sistema FastFrete seja ininterrupta ou livre de erros, (iii) qualquer funcionalidade do Sistema FastFrete permaneça disponível; (iv) os defeitos no Sistema FastFrete sejam corrigidos ou que o Sistema FastFrete seja compatível ou funcione com qualquer outro software, aplicações ou serviços de terceiros.
16. SISTEMA DE QUALIFICAÇÃO DOS PRESTADORES
16.1. O Caminhoneiro Autônomo aceita e se submete ao sistema de qualificação adotado pela FastFrete;
16.2. O Caminhoneiro Autônomo concorda que a FastFrete poderá cancelar, excluir ou suspender por tempo indeterminado cadastros que apresentem qualificações negativas de forma reiterada, ou que efetuem cancelamentos reiterados;
16.3. Não assistirá aos Caminhoneiros Autônomos qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais, em razão da qualificação atribuída aos serviços;
17. ALTERAÇÕES
17.1. A FastFrete poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias depois de publicados na Plataforma ou no site. No prazo de 05 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entende-se que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.
17.2. As alterações não vigorarão em relação a negociação já iniciadas ao tempo que tais alterações sejam publicadas. Apenas para estes casos, os Termos valerão com a redação anterior.
17.3. Os serviços oferecidos pela FastFrete poderão ser diferentes para cada região do país. Estes Termos deverão ser interpretados de acordo com a região em que foi efetuado o cadastro do Prestador.
18. DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1. Os presentes Termos de Uso representam o integral entendimento entre as partes e substituem toda e qualquer versão anterior destes Termos de Uso que tenha sido anteriormente disponibilizada pela Fast Frete.
18.2. A nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos de Uso não deverão afetar as demais cláusulas destes Termos de Uso, que permanecerão válidas e em pleno vigor em relação às cláusulas invalidadas.
18.3. O não exercício ou o atraso no exercício, por qualquer das partes, dos direitos a estas respectivamente conferidos conforme previsto nestes Termos de Uso, não serão interpretados como renúncia ou novação em relação a tais direitos. Toda e qualquer renúncia aos direitos estabelecidos nestes Termos de Uso somente será válida quando entregue por escrito e assinada pela parte renunciante.
18.4. Cada parte será exclusiva e individualmente responsável, de acordo com a legislação aplicável, por quaisquer tributos devidos em decorrência das obrigações previstas nestes Termos de Uso.
18.5. As partes declaram que são autônomas de forma que estes Termos de Uso não geram nenhuma relação de sociedade, de mandato ou relação de trabalho entre o Caminhoneiro Autônomo e a FastFrete.
18.6. As obrigações, direitos e deveres assumidos nestes Termos de Uso não poderão ser cedidos pelo Caminhoneiro Autônomo sem o prévio e expresso consentimento por escrito da FastFrete. As obrigações, direitos e deveres assumidos nestes Termos de Uso poderão ser cedidos pela FastFrete a qualquer outra empresa que satisfaça as condições necessárias para o cumprimento das obrigações da FastFrete aqui estabelecidas.
19. FORO
19.1. Estes Termos de Uso serão interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.
19.2. As partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.